Após ter sido notificada desta decisão, a Associação C.E.S.S. Templários de Tomar alegou ter o direito à reserva do aluguer do espaço que pertence à Câmara Municipal de Tomar, e não quis cedê-lo, decidindo continuar a explorar a atividade, nomeando um dos seus colaboradores como o novo responsável pela secção desportiva, mas que não possui os conhecimentos nem a certificação exigida por lei para o ensino de desportos de combate e esperamos então pelo desfecho desta situação de forma a saber se o MMA continuará ou não naquele ginásio e nos atuais horários.
Importante:
Decreto-Lei N.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro
Despacho n.º 5061/2010, de 22 de Março
Decreto-Lei N.º 248-A/2008, de 31 de Dezembro
Artigo 15.º
Exercício ilegal da actividade
É ilegal o exercício da actividade de treinador de desporto
prevista nos artigos 8.º a 11.º por quem não seja
titular da cédula.
Artigo 18.º
Coimas
1 — As contra -ordenações previstas na alínea c) do n.º 1
do artigo anterior são punidas com coima entre € 3500 e
€ 10 000, se o infractor for uma pessoa colectiva.
2 — As contra -ordenações previstas nas alíneas a) e b)
do n.º 1 do artigo anterior são punidas com coima entre
€ 2000 e € 3500, se o infractor for uma pessoa singular
ou colectiva.
Qualquer questão ou esclarecimento, por favor contactar por e-mail:
rm.veras@sapo.pt
Ricardo Silva
Ex-coordenador da secção de Artes Marciais da A.C.E.S.S.T.T.
ou
desporto@cm-tomar.pt
Câmara Municipal de Tomar - Divisão de Desporto.
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ACTUALIZAÇÃO - DIA 07-01-2013
Relativamente aos treinos da A.C.E.S.S.T.T., foi-nos informado pela divisão de Desporto da Câmara Municipal de Tomar que a Associação visada ainda não entregou o currículo nem a certificação do seu "treinador"...
Nisto já passaram dois meses e continuamos sem poder voltar aos treinos de MMA na Cidade de Tomar, porque a CMT - divisão de Desporto não tomou as medidas que nos prometeu em Novembro de 2012 estando desta forma a pactuar com a Associação.
ACTUALIZAÇÃO - DIA 30-01-2013
Pessoal! É oficial...
Relativamente ao que se estava a passar por causa do nosso local de treino de MMA, é incompreensível mas, informo que perdemos o espaço e os respectivos horários após três meses a sermos empatados pela Divisão de Desporto da Câmara Municipal de Tomar.
O caso foi já denunciado às respectivas Federações envolvidas e é do conhecimento do IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude.
Mais oportunidades virão.
Quando se fecha uma porta, abre-se uma janela.
Ricardo Silva
Responsável pelo grupo de treino Full contact MMA - Cidade de Tomar
